Trabalhadores Da Administração Pública

Esta colectânea de legislação reguladora das relações de trabalho nafunção pública, procura compilar, num universo de regulamentaçãoabundante, dispersa e nem sempre coerente, as principais regrasjurídicas que enquadram a prestação de trabalho na Administração Pública, repartindo-as por áreas temáticas, de forma a facilitar aconsulta pelos interessados. Não se trata de uma compilação exaustiva- que seria interessante, mas não, por certo, fácil de utilizar (nemde transportar...), mas de uma selecção da legislação que os autores, segundo critério pessoal, consideraram mais relevante. Para além dastemáticas tradicionais - constituição da relação jurídica de empregopúblico, condições da prestação de trabalho, retribuição - optou-sepor incluir a principal legislação relativa à qualificação e à gestãodos recursos humanos da administração pública.