Leis Da Organiz Administ.: 3ª Ed

Este livro destina-se a todos quantos têm necessidade de conhecer oenquadramento legal da organização do Estado e das organizaçõespúblicas que o integram, num sentido muito amplo, adequado àutilização do cidadão comum. A organização da colectânea teve comoponto orientador a distinção constitucional entre administração do Estado, directa e indirecta, e administração autárquica. Aqui seencontram os principais diplomas legais relativos à organização do Governo, dos institutos públicos, das empresas públicas e dasautarquias locais. Os textos legais foram todos revistos eactualizados à data de 1 de Setembro de 2007.