A LEIS COMPLEMENTARES DAS AUTARQUIAS LOCAIS

As Leis Complementares das Autarquias Locais e As Leis Estruturantes das Autarquias Locais, da autoria de Feliciano Barreiras Duarte e João Carlos Barreiras Duarte, integram a colectânea jurídica quevem suceder as Leis das Autarquias Locais, publicadas pelos autores no ano de2009, e tem como objectivo servir como instrumento de consulta e deestudo da legislação respeitante à organização e ao funcionamento daautarquia município e da autarquia freguesia, ao nível dos seus vários órgãos, quer executivos, quer deliberativos. São livros jurídicos que se destinam não só a juristas, mas sobretudo para autarcas, decisores e cidadãos em geral. Obedecendo a imperativos de intervenção cívica e pública, os autores, com a publicação de mais estes dois livrosjurídicos, procuram dar o seu contributo para o aumento doconhecimento e da divulgação das principais leis estruturantes douniverso do modelo vigente de governação autárquica portuguesa. Estasobras incluem, para melhor utilidade, uma listagem completa, com osrespectivos contactos, actualizada após a última reorganizaçãoadministrativa verificada nos últimos anos, dos Municípios e Freguesias de Portugal.