A Nova Justiça Administrativa

A Nova Justiça Administrativa reúne a mais recente legislação relativa aos Tribunais Administrativos e Fiscais com realce para a Lei nº13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, e Lei nº 15/2002, de 22 de Fevereiro, queaprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos. A reformada justiça administrativa, representa uma verdadeira revolução tantono plano teórico como no plano prático. Como sublinham os autores dapresente colectânea, Prof. João Caupers e Dr. João Raposo, a novalegislação visa «a substituição de um modelo esgotado, claramentemoldado sobre a tradição francesa de origem napoleónica, pelo modelogermânico, muito mais capaz de conferir efectiva protecção aosdireitos e interesses dos cidadãos».