CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

O Código de Processo Penal é um instrumento legislativo deimportância precípua no quotidiano dos profissionais forenses(advogados, magistrados, órgãos de polícia criminal e demaisintervenientesprocessuais) e dos cidadãos que interpelam diariamenteo sistema deadministração de justiça penal. O objectivo primacial que preside aesta anotação e comentário é, doponto de vista perspectivo, decantar o sentido e alcance das normasprocessuais penais que seencontram esculpidas neste momentosocompêndio legislativo. Esta obracolima- se, outrossim, do ponto de vista prospectivo, acinzelar aslinhas motrizes do amanhã processual penal. Esta anotação ecomentário leva em conta as sucessivas alteraçõesintroduzidas naversão originária do Código de Processo Penal até Lei n.º 94/2021, de 21 de Dezembro.