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Estas obras reúnem, pela primeira vez, a legislação criada no âmbitoda CPLP, permitindo um aprofundamento da nova realidade jurídica que, nos 18 anos de vida desta organização internacional, se tem vindo asolidificar nos oito países que a integram (Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe, e Timor-Leste) Feliciano Barreiras Duarte é deputado à Assembleia da República. Foi Secretário de Estado-Adjunto da Presidência do Conselho de Ministros, nos Governos de Durão Barroso, Santana Lopes e Passos Coelho. Foi deputado à Assembleia Parlamentar da CPLP entre 2005 e2009. Jurista e professor universitário, publicou uma vasta obra, deque se destacam as matérias da Ciência Política e do Direito Público.